Incêndio atinge prédio do Ministério Público Federal na Avenida Paulista

Justiça decide que municípios são responsáveis por dívidas contraídas por ex-prefeitos

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV

Ausência de saneamento afeta a saúde da população

Governo pode ir à Justiça caso Congresso mantenha prorrogação de dívida rural

Cobertura do SUS pode ser acionada após internação de emergência

Idec recomenda redução nas chamadas locais

Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

D´Urso condena projeto que quer acabar com Exame de Ordem

Resolução do CJF aprova a Tabela Única de Movimentação Processual

Diário Oficial publica registro de frentes contra e a favor da venda de armas

Deputado da Universal não pode ser preso, diz delegado

Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação

TST admite acordo no qual motorista de ônibus também é cobrador

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.

SPTrans não é responsável por débito de empresa concessionária

STJ: Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral

O comerciante propôs a ação de indenização por danos morais contra a concessionária, tendo em vista a má prestação do serviço de telefonia no município de Alto Parnaíba (MA), inclusive com interrupção por vários dias contínuos.

Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009

Trata-se o presente trabalho da análise de algumas modificações sugeridas para o Código de Processo Civil, na parte que descreve o procedimento do recurso de embargos de declaração, pelo projeto de lei nº 6488 de 2009 da Câmara dos Deputados. O objetivo do estudo é apurar se as referidas modificações na lei atendem, na prática, os anseios da fase atual da evolução científica do Direito Processual (fase instrumentalista). Para tanto, utilizou-se da pesquisa documental (estudo do projeto de lei em si e de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça) e bibliográfica, mais especificamente da obra de Didier Jr. e Carneiro da Cunha (2009). Tal estudo concluiu que existe um conflito entre a necessidade de agilizar o trâmite dos processos judiciais, mais especificamente dos embargos de declaração neles interpostos, e o direito de defesa das partes litigantes, bem como que o legislador atua na reforma com uma preocupante ausência de cientificidade.